PARECER N° 081/2011/DECOR/CGU/AGU — OBSERVÂNCIA DO DECRETO N° 5.504/2005 PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
As Organizações Sociais (OS) não estão obrigadas a seguir a Lei de Licitações para contratar com recursos públicos, devendo observar seus regulamentos próprios, conforme a Lei 9.637/98. Embora a Lei 14.133/21 possa ser usada como parâmetro em regulamentos, a AGU afasta a obrigatoriedade do rito estrito para essas entidades privadas.
PARECER N° 081/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
OBSERVÂNCIA DO DECRETO N° 5.504/2005 PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
EMENTA:
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI N° 9.637/98. NECESSIDADE DE LICITAR IMPOSTA PELO DECRETO N° 5.504/2005. ILEGALIDADE. REGULAMENTO PRÓPRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PREVISTOS EM LEI. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 11 DO DECRETO N° 6.170/2007.,I - POR CONTA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS, RATIFICADA, IN CASU, PELO INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA NA AÇÃO DIRETA DA INCOSTITUCIONALIDADE N° 1923/DF, OS ARTS. 4°, VIII, E 17 DA LEI N° 9.637/98 VIGEM PLENAMENTE E ESTIPULAM QUE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DEVEM OBSERVAR SEUS REGULAMENTOS PRÓPRIOS AO CONTRATAR COM TERCEIROS, CONSISTINDO TAL PREVISÃO LEGAL EM EXCEÇÃO VÁLIDA AO PRINCÍPIO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DO INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.,II - O DECRETO N° 5.504/2005 É ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS ARTS. 4°, VIII, E 17 DA LEI N° 9.637/98, NÃO SENDO, ASSIM, APLICÁVEL ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS,,III - O ART. 11 DO DECRETO N° 6.170/2007, POR OUTRO LADO, É APLICÁVEL
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo