NOTA N. 00164/2019/DECOR/CGU/AGU — CONTRATO DE REPASSE

Contratos de repasse para obras ou serviços de engenharia exigem que a licitação siga as regras do ente que transfere o recurso. A tese central veda cláusulas restritivas de competitividade em editais municipais ou estaduais que utilizem verbas federais, conforme as diretrizes de governança e controle dos arts. 156 e 184 da Lei 14.133.