PARECER N° 039/2011/DECOR/AGU — DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSADOS NO QUE TANGE AOS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES NAS LICITAÇÕES P...
A União deve fiscalizar a aplicação de verbas em transferências voluntárias, mas não pode assumir o controle preventivo integral de licitações locais por falta de base legal. O foco deve ser a execução contratual e o cumprimento do convênio, conforme os arts. 173 e 184 da Lei 14.133/2021, respeitando a autonomia dos entes federados.
PARECER N° 039/2011/DECOR/AGU
ASSUNTO:
DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTERESSADOS NO QUE TANGE AOS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELOS ENTES FEDERATIVOS BENEFICIADOS COM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO.
EMENTA:
COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI DE,RESPONSABILIDADE FISCAL (ART. 25) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 97 E 111) APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS - FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS DOS CONVÊNIOS E DA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS CONTROLE INTERNO (ART. 70 DA CF/88) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REALIZAREM A FISCALIZAÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo