PARECER n. 00085/2019/DECOR/CGU/AGU — PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
A contagem de prazos em contratos e aditivos deve ser feita de 'data a data'. Nas prorrogações, o novo período inicia obrigatoriamente no dia seguinte ao término da vigência anterior, evitando lacunas ou sobreposições. Essa lógica de prazos contínuos fundamenta a disciplina de vigência e eficácia prevista nos arts. 105 a 114 da Lei 14.133.
PARECER n. 00085/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS ADITIVOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA:
EMENTA: LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAGEM DE PRAZO DE VIGÊNCIA DE DATA A DATA. CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO. PARECER N. 35/2013/DECOR/CGU/AGU. DATA DE ASSINATURA. DATA DE VIGÊNCIA.,1. NOS TERMOS DO PARECER N. 35/2013/DECOR/CGU/AGU, A CONTAGEM DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SEGUE A REGRA DO ART. 132, §3º DO CÓDIGO CIVIL E A DISCIPLINA DA LEI Nº 810, DE 1949, CONFORME DETERMINA O ART. 54 DA LEI Nº 8.666, DE 1993. A CONTAGEM DEVE SER FEITA DE DATA A DATA, INCLUINDO-SE O DIA DA ASSINATURA E O DIA DE IGUAL NÚMERO AO DE INÍCIO, OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA.,2. EXCEPCIONALMENTE, OS PRAZOS DE VIGÊNCIAS PREVISTOS EM TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO SÃO INICIADOS NO DIA SUBSEQUENTE AO DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL, AINDA QUE A SUA ASSINATURA E FORMALIZAÇÃO OCORRA ÚLTIMO MOMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU