DECOR PARECER N. 00007/2022/ADVNEA/NEA/CGU/AGU - ARBITRAGEM. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 14.133/2021, ARTIGOS 151 A 154.

DECOR PARECER N. 00007/2022/ADVNEA/NEA/CGU/AGU

ASSUNTO:

ARBITRAGEM. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 14.133/2021, ARTIGOS 151 A 154.

EMENTA:

EMENTA:

I – ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA ADOÇÃO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021.

II - A LEI 14.133/2021, NOS ARTIGOS 151 A 154, POSSIBILITOU A ADOÇÃO DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB SUA REGÊNCIA;

III - A OPÇÃO PELA ARBITRAGEM NÃO ESTÁ PREVISTA NA NORMA DE FORMA OBRIGATÓRIA, MAS COMO UMA FACULDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO, E NÃO SERVE PARA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PARA TODO E QUALQUER TIPO DE CONTRATO OU ATÉ LITÍGIO CONTRATUAL PÚBLICO;

IV - BUSCA-SE COM A ARBITRAGEM UMA SOLUÇÃO TÉCNICA E ESPECÍFICA PARA PROBLEMAS COMPLEXOS QUE NÃO ENCONTRAM PARALELO OU SIMILARIDADE COM OUTROS CASOS. ASSIM, A ARBITRAGEM ENVOLVE SITUAÇÕES NÃO PADRONIZADAS, CUJOS ASPECTOS DEMANDAM UMA ANÁLISE SINGULARIZADA.

V – NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, A ARBITRAGEM APRESENTA-SE UM INSTITUTO ANTITÉTICO AO DA PADRONIZAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO E ESTANDARDIZAÇÃO, NÃO CABENDO, EM REGRA, PARA CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO;

VI - CABERÁ AO ADMINISTRADOR AVALIAR, COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO, OS PARÂMETROS DEFINIDOS COMO ESSENCIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ARBITRAL DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE E ESPECIFICIDADES DO CASO QUE DEMANDARIAM CELERIDADE E ALTA EXPERTISE POR PARTE DOS JULGADORES; E

VII - A JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM É SEMPRE NECESSÁRIA E A OPÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO INSTITUTO SÓ SERÁ VÁLIDA E LEGÍTIMA QUANDO ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO EM TERMOS DE CUSTOS, BENEFÍCIOS, COMPETÊNCIAS E OUTROS FATORES RELEVANTES QUE PODEM INFLUENCIAR NA DECISÃO DO GESTOR.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações