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Enunciado30 de abril de 2026

Enunciado do CJF nº 48

Artigos da Lei 14.133:art. 59art. 11art. 17art. 18

Quando a proposta apresentada na sessão pública possuir valor inferior a 50% do valor orçado pela Administração, constitui boa prática solicitar que a licitante comprove a exequibilidade de sua proposta, por meio de notas fiscais, contratos ou outros documentos que demonstrem que ela tem capacidade de fornecer o produto ou prestar serviço compatível com aquele preço.

CJFEnunciado2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal
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