PARECER N° 050/2011/DECOR/CGU/AGU — DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA FÓRMULA DE REAJUSTE CONTRATUAL PREVISTA NO DECRETO N°1.054/1994.
A tese define que o cálculo do reajuste de preços deve incidir sobre o valor do saldo a pagar (parcelas futuras) e não sobre o valor total inicial do contrato. Essa interpretação garante o equilíbrio econômico-financeiro ao atualizar apenas o que ainda não foi executado, conforme a lógica de preservação do valor real prevista no art. 135 da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 050/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA FÓRMULA DE REAJUSTE CONTRATUAL PREVISTA NO DECRETO N°1.054/1994.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. INTERPRETAÇÃO DA VARIÁVEL V DA FÓRMULA ESTAMPADA NO ART. 5 2, CAPUT, DO DECRETO N° 1.054/1994. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALDO A PAGAR (PARCELAS VINCENDAS) E NÃO DO CORRESPONDENTE AO INICIAL DO CONTRATO, ESTABELECIDO NA PROPOSTA OU ORÇAMENTO CORRESPONDENTE.,I - REFORMANDO POSICIONAMENTO POR MIM ADOTADO ANTERIORMENTE NA NOTA DECOR/CGU/AGU N° 392/2008 JGAS, ENCARTADA NOS PRESENTES AUTOS, ENTENDO QUE A VARIÁVEL V PREVISTA NA FÓRMULA DE REAJUSTE CONTRATUAL DO ART. 5°, CAPUT, DO DECRETO N° 1.054/1994, CORRESPONDE AO VALOR DO SALDO A PAGAR, E NÃO DO INICIALMENTE ESTABELECIDO NA PROPOSTA OU ORÇAMENTO CORRESPONDENTE.,II - ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO FUNDADO EM NOVOS SUBSÍDIOS APRESENTADOS PELA ORA CJU/SJC E DECISÕES EMANADAS DO EG. TCU.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo