DECOR PARECER N. 00032/2017/DECOR/CGU/AGU - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

DECOR PARECER N. 00032/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

EMENTA:

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTO DE MULTAS E PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO DA GARANTIA OU RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRATO. REVISÃO DO PARECER N° 73/2013/DECOR/CGU/AGU. PARECER Nº 01/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU. NOTA Nº 03/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU.,1. PERSISTEM ATUALIZADAS AS CONCLUSÕES RELATIVAS AO ITEM D DO PARECER N° 73/2013/DECOR/CGU/AGU, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA FINS DE ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO EM EDITAIS E CONTRATOS OU DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.,2. AS HIPÓTESES DE DANOS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, CITADAS NAS CONCLUSÕES DA MANIFESTAÇÃO (V.G. INADIMPLÊNCIA REITERADA, DESAPARECIMENTO DOS TITULARES DA EMPRESA INTERPOSTA ETC.), TÊM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA E FORAM REALÇADAS À ÉPOCA EM QUE A MEDIDA NÃO ERA AMPLAMENTE ACEITA, DE MODO A NÃO IMPEDIR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS.,3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSOLIDOU A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA, POR INTERMÉDIO DE ATOS REGULAMENTARES E, ASSIM, A INADIMPLÊNCIA, MESMO ISOLADA, PODE ENSEJAR AS CONSEQUÊNCIAS NORMATIZADAS, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 (ART. 2º E INCISOS) E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE MAIO DE 2017 (ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO).,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações