PARECER N° 121/2010/DECOR/CGU/AGU — NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA DAS PESSOAS JURÍDICAS,PRESTADORAS DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA
Empresas que prestam serviços de reprografia não precisam estar inscritas no CREA para participar de licitações, pois essa atividade não é exclusiva da engenharia. A exigência de registro profissional deve focar na atividade principal da empresa, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei 14.133/2021, evitando restrições indevidas à disputa.
PARECER N° 121/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA DAS PESSOAS JURÍDICAS,PRESTADORAS DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA
EMENTA:
INSCRIÇÃO NO CREA DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA. DESNECESSIDADE. ARTS. 59 E 60 DA LEI 5.194/66 C/C ART. 112 DA LEI 6.839/80.,I - CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 59 E 60 DA LEI 5.194/66 C/C ART. 112 DA LEI 6.839/80, ESTÃO OBRIGADAS À INSCRIÇÃO NO CREA APENAS AS EMPRESAS CUJA ATIVIDADE BÁSICA SEJA REGULADA E FISCALIZADA PELA REFERIDA AUTARQUIA, RAZÃO PELA QUAL É ILEGAL A EXIGÊNCIA DE REFERIDA INSCRIÇÃO COMO REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIA.
NATUREZA: Órgãos da CGU