PARECER N. 00048/2016/DECOR/CGU/AGU — ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS BASEADA NAS DATAS DE SUAS EXIGIBILIDADES.

PARECER N. 00048/2016/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS BASEADA NAS DATAS DE SUAS EXIGIBILIDADES.

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. A NORMATIVIDADE PENAL COMO ELEMENTO INTERPRETATIVO. O NOVO REGIME LICITATÓRIO EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL. O TRATAMENTO LEGAL DO INTERESSE PÚBLICO OU NECESSIDADE PÚBLICA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. A NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93. O ÓRGÃO COMPETENTE PARA NORMATIZAR. TEORIA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS.,1. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À (IM)POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, COM BASE NO ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93, BASEADA EM DETERMINADOS CRITÉRIOS TRACEJADOS PELA PRÓPRIA PASTA MINISTERIAL, ESPECIALMENTE QUANDO OCORRE A AUSÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO PARA HONRAR OS COMPROMISSOS FIRMADOS E EXIGÍVEIS.,2. NOS TERMOS DO ART. 116 DA LEI Nº 8.666/93, O ART. 5º DO DIPLOMA LEGISLATIVO É APLICÁVEL A OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES CELEBRADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE ABARCA AS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NO ÂMBITO DO PAC, DESTINADAS AOS DEMAIS ENTES POLÍTICOS E, CONSEQUENTEMENTE, TRANSFERIDAS AOS SEUS CONTRATADOS.,3. DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (NA ACEPÇÃO DE JURIDICIDADE), IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS QUAIS DEVEM ILUMINAR A CONTROVÉRSIA POSTA ACERCA DA SUPERAÇÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, RESSAI QUE O ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO NARRADA, NÃO RESSALVOU O INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO, APENAS E TÃO-SOMENTE O PRIMÁRIO. ,4. A INTERPRETAÇÃO COMBINADA DOS ARTS. 5º E 92 DA LEI Nº 8.666/93, NÃO AUTORIZA A ELABORAÇÃO - OU ALTERAÇÃO SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS - DE UMA NOVA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS, COM SISTEMÁTICA SUPERAÇÃO DA ORDEM DE SUAS EXIGIBILIDADES, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA FRUTO DE CONFECÇÃO PELOS PRÓPRIOS DESTINATÁRIOS EVENTUAIS DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO ESVAZIARIA O TIPO PENAL, PERMITIRIA QUESTIONAMENTOS E VALORAÇÕES PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL E SUBMETERIA OS SUJEITOS ATIVOS AO STREPITUS JUDICII DE FORMA INSEGURA E DESNECESSÁRIA.,5. O LEGISLADOR, NO PL N. 559/13, TEM DADO MOSTRAS DE QUE ESTÁ DISPOSTO A ALTERAR O ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93, PARA TORNÁ-LO AINDA MAIS EXCEPCIONAL, AO EXIGIR NECESSIDADE PÚBLICA GRAVE E URGENTE, DE FORMA SEMELHANTE E ATÉ MAIS RÍGIDA QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A MEDIDA PROVISÓRIA (RELEVÂNCIA E URGÊNCIA). ,6. O DELINEAMENTO DOS EVENTOS QUE CONSUBSTANCIAM SITUAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO OU NECESSIDADE PÚBLICA CABE, EM PRINCÍPIO, AO LEGISLADOR, MEDIANTE AS DEVIDAS PONDERAÇÕES POLÍTICAS, ECONÔMICAS, CULTURAIS E SOCIAIS. ,7. ATÉ O ADVENTO DE LEI QUE REGULE O TEMA, CUMPRE À SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, E NÃO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, DISPOR TAXATIVA E OBJETIVAMENTE SOBRE OS EVENTOS, EXTERNOS AO CONTRATO, QUE CARACTERIZAM INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 5O DA LEI N. 8.666/93 E, PRESENTES AS HIPÓTESES, OS CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DOS CONTRATADOS. FORA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS BASEADA NAS EXIGIBILIDADES DAS FATURAS. SOMENTE ASSIM É POSSÍVEL INVERTER, DE FORMA PONTUAL E NÃO SISTEMÁTICA, EM SITUAÇÕES DE GRAVIDADE E URGÊNCIA, A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS BASEADA NA ORDEM DE SUAS EXIGIBILIDADES, DE FORMA OBJETIVA E EQUIDISTANTE DOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES.,8. A EXCEPCIONALIDADE DO CASO PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, NA HIPÓTESE EM QUE OCORRAM EVENTOS EXTERNOS AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, TAIS COMO GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, DECISÕES JUDICIAIS OU DO TRIBUNAL DE CONTAS, A EXEMPLO DOS CONSTANTES DA MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA ELABORADA PELA SECRETARIA DE GESTÃO.,

NATUREZA: Órgãos da CGU