PARECER N° 098/2010/DECOR/CGU/AGU — CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE PRFN/4ª REGIÃO E NAJ/RS
Define que o assessoramento jurídico de uma licitação deve ser feito pelo órgão vinculado à unidade que realiza o certame e o pagamento, independentemente de quem usará o objeto. Essa tese reforça a competência da assessoria jurídica prevista no artigo 53 da Lei 14.133/2021, vinculando a análise à estrutura administrativa do órgão licitante.
PARECER N° 098/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE PRFN/4ª REGIÃO E NAJ/RS
EMENTA:
CONFLITO NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. PRFN/4ª REGIÃO E NAJ/RS. PRESTAÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO. LICITAÇÃO REALIZADA POR UNIDADE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DA PRFN-4ª REGIÃO PARA O ASSESSORAMENTO JURÍDICO. IRRELEVANTE A DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS.,I - EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO LEVADO A EFEITO POR UNIDADE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, INCUMBIDA, INCLUSIVE, DE EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE À POSTEIRO CONTRATAÇÃO, CABE ÀS UNIDADES DA PGFN PRESTA O DEVIDO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SENDO IRRELEVANTE DESTINARAM-SE OS BENS ADQUIRIDOS A UNIDADE DA SPU.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo