Documento02 de maio de 2026
NOTA Nº 00006/2025/CNCIC/CGU/AGU — Elaboração de minuta padronizada de Termo de Solução Consensual, nos termos da Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de...
Resumo
Termos de Solução Consensual agora contam com minuta padronizada para formalizar acordos entre a Administração e contratados perante o TCU. A medida facilita a resolução amigável de controvérsias e processos de controle externo, observando os arts. 151 a 154 da Lei 14.133, que incentivam os métodos alternativos de prevenção e solução de conflitos.
NOTA Nº 00006/2025/CNCIC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Elaboração de minuta padronizada de Termo de Solução Consensual, nos termos da Portaria SEGES/MGI nº 10.110, de 12 de novembro de 2025 e do art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNCIC