DECOR PARECER N° 056/2012/DECOR/CGU/AGU - APLICABILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 24, X, DA LEI Nº 8.66611993, QUANDO VISL

DECOR PARECER N° 056/2012/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

APLICABILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 24, X, DA LEI Nº 8.66611993, QUANDO VISLUMBRADA A POSSIBILIDADE DE DISPUTA PELA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ART. 24, X. DA LEI Nº 866641993 HIPÓTESE, A RIGOR. DE INEXIGIBILIDADE, E NÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. INAPLICABILIDADE CASO HAJA MAIS DE UM IMÓVEL QUE PREENCHA_ OS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO ESTABELECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DISPUTA. UTILIZAÇÃO “DO CHAMAMENTO PÚBLICO TAO—SOMENTE _ COMO INSTRUMENTO DE PROSPECÇÃO E AVALIAÇÃO DO MERCADO.,| — A RIGOR, O ART. 24, X, DA LEI Nº 8.666/1993, QUE TRATA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRAZ HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE, E NÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. NA MEDIDA EM QUE REMETE À CONTRATAÇÃO DE OBJETO SINGULAR, VALE DIZER, IMÓVEL QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO E LOCALIZAÇÃO,II — HAVENDO MAIS DE UM IMÓVEL QUE PREENCHA TAIS REQUISITOS, FORÇOSA É A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE DISPUTA,III — 0 CHAMAMENTO PÚBLICO DEVE SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE PROSPECÇÃO E AVALIAÇÃO DO MERCADO, CUJO OBJETIVO PRINCIPAL É VERIFICAR SE HÁ E QUANTOS SERIAM OS IMÓVEIS QUE SATISFAZEM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações