PARECER Nº 30/2018/DECOR/CGU/AGU — REGISTRO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) em projetos elaborados por servidores públicos são obrigatórias, cabendo ao ente público o pagamento das taxas aos conselhos profissionais. Essa medida assegura a conformidade técnica exigida para projetos e obras, conforme os arts. 37 e 67 da Lei 14.133, vinculando a Administração como sujeito passivo.
PARECER Nº 30/2018/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
REGISTRO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
EMENTA:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). REGISTRO. TAXA. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE.,1. DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 838.284, PUBLICADA NO DJE DE 22.09.17, QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA ART, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DAS ALÍNEAS C, E, F E G CONSTANTES DA CONCLUSÃO DO PARECER Nº 001/2016/DECOR/CGU/AGU, APROVADO PELO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO EM 20 DE JULHO DE 2016.,II - TODOS OS TRABALHOS TÉCNICOS QUE DEMANDEM REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PRODUZIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTÃO OBRIGADOS AO REGISTRO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RRT, CONFORME SE TRATE DE ENGENHEIRO, ARQUITETO OU URBANISTA,III - O ENTE PÚBLICO PRODUTOR DO TRABALHO TÉCNICO ESPECIALIZADO É O SUJEITO PASSIVO DAS TAXAS REFERENTES À ART, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO CREA.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo