PARECER N° 045/2010/DECOR/CGU/AGU — CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DA ÁREAS PORTUÁRIAS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.630/1993.
O arrendamento de áreas portuárias antigas exige nova licitação ao fim do prazo contratual, sendo vedada a prorrogação automática para contratos anteriores à Lei 8.630/1993. A tese reafirma o dever de licitar previsto na Constituição e no Art. 184 da Lei 14.133/2021, aplicando regras da ANTAQ para garantir a competitividade no setor.
PARECER N° 045/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DA ÁREAS PORTUÁRIAS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.630/1993.
EMENTA:
FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DA ÁREAS PORTUÁRIAS ANTERIORES À LEI N°. 8.630/1993. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO DA ABTB. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RESOLUÇÃO ANTAQ N°. 535/05,I - SOLICITAÇÃO DO MINISTRO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DE FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO PELA ADVOCACIA -GERAL DA UNIÃO,II - A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS (LEI N°. 8.630/93) DEVE SEGUIR O ESTABELECIMENTO PELAS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - ANTAQ, ESPECIALMENTE PELA N° 525/05, QUE TRATA A MATÉRIA DE FORMA CONCLUSIVA,III - FINDO O PRAZO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRORROGAÇÃO EVENTUALMENTE EM VIGOR, OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DEVEM SER OBJETO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE E A LEI N°, 8630/93,IV - NO QUE SE TANGE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COM PRAZOS JÁ VENCIDOS, SUGERE-SE QUE A ANTAQ ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES, AS FIM DE DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL Á RESOLUÇÃO N°. 525/05.
NATUREZA: Órgãos da AGU