DECOR PARECER n. 00014/2024/CNLCA/CGU/AGU - Competência da União para editar decreto regulamentador a respeito da criação do cadastro nacional u

Artigos da Lei 14.133:Art. 87

DECOR PARECER n. 00014/2024/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Competência da União para editar decreto regulamentador a respeito da criação do cadastro nacional unificado de licitantes de observância compulsória pelos demais entes federados.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO. PRETENSA OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DO ART. 87 DA LEI 14.133/2021 E ART. 22, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações

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