PARECER n. 00014/2024/CNLCA/CGU/AGU — Competência da União para editar decreto regulamentador a respeito da criação do cadastro nacional unificado de licit...
A União possui competência para regulamentar o cadastro unificado de licitantes, sendo obrigatório para Estados e Municípios conforme o art. 87 da Lei 14.133/2021. A tese reafirma que normas gerais de licitação, baseadas no art. 22, XXVII da CF, visam padronizar procedimentos e garantir isonomia sem ferir a autonomia dos entes federados.
PARECER n. 00014/2024/CNLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
Competência da União para editar decreto regulamentador a respeito da criação do cadastro nacional unificado de licitantes de observância compulsória pelos demais entes federados.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO. PRETENSA OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DO ART. 87 DA LEI 14.133/2021 E ART. 22, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU