Autoridade
Agentes e Partes
0 visualizações
A Autoridade é um agente público com poder de tomar decisões importantes. Nem todo agente público é uma autoridade. Por exemplo, um Secretário de Estado que aprova um edital de licitação é uma autoridade. Definição legal (Art. 6º, inciso VI, Lei 14.133/2021): agente público dotado de poder de decisão.
Artigos Relacionados da Lei 14.133/2021
Art. 6