Bens e Serviços Especiais

Bens e serviços especiais são aqueles mais complexos, difíceis de descrever detalhadamente no edital. Eles exigem uma justificativa prévia da Administração, explicando por que não podem ser tratados como bens e serviços comuns. Um exemplo é a contratação de uma empresa para desenvolver um software específico para o governo. Definição legal (Art. 6º, inciso XIV, Lei 14.133/2021): aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII, exigida justificativa prévia.