Contratante
Agentes e Partes
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O Contratante é a entidade da Administração Pública que está fazendo a contratação. É quem assina o contrato pelo lado do governo. Por exemplo, se uma prefeitura contrata uma empresa para construir uma escola, a prefeitura é o contratante. Definição legal (Art. 6º, inciso VII, Lei 14.133/2021): pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
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Art. 6