Credenciamento
Licitação
0 visualizações
Processo administrativo em que a Administração Pública convoca interessados que preencham os requisitos estabelecidos para que, se desejarem, prestem serviços ou forneçam bens. Imagine que o governo precisa de vários médicos para atender em postos de saúde. O credenciamento permite que médicos interessados se cadastrem e sejam chamados conforme a necessidade. Art. 79 da Lei 14.133/2021.
Artigos Relacionados da Lei 14.133/2021
Art. 79