Dispensa de Licitação

Situação em que a lei permite a contratação direta, sem licitação, em razão do valor, da urgência ou de outras circunstâncias específicas. Imagine uma pequena reforma emergencial em um prédio público. A lei permite dispensar a licitação para agilizar o processo e evitar maiores danos. Art. 75 da Lei 14.133/2021.