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Entidade

Conceitos Gerais
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Uma entidade é diferente de um órgão porque ela tem personalidade jurídica, ou seja, tem 'vida própria' perante a lei. Isso significa que ela pode ter seus próprios direitos e obrigações, como uma autarquia ou uma empresa pública. Um exemplo é o Banco Central, que tem autonomia para gerir a política monetária. Definição legal (Art. 6º, inciso II, Lei 14.133/2021): unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Art. 6