Fase Recursal
Licitação
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A Fase Recursal é o período em que os licitantes podem apresentar recursos contra decisões da Administração na licitação. Ela garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Se um licitante se sentir prejudicado por uma decisão, ele pode apresentar um recurso para que a decisão seja revista. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e procedimentos para a apresentação de recursos.