Garantia Contratual
Contrato
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A Garantia Contratual é uma exigência da Administração para assegurar o cumprimento das obrigações do contrato pelo fornecedor. Pode ser caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Ela protege a Administração em caso de descumprimento contratual. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os tipos de garantia que podem ser exigidos.