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Inexigibilidade de Licitação

Licitação
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Situação em que a licitação é inviável, seja pela singularidade do objeto, pela exclusividade do fornecedor ou pela notória especialização. Por exemplo, contratar um artista famoso para um show exclusivo. Não há como fazer uma licitação para isso, pois só existe um artista com aquelas características. Art. 74 da Lei 14.133/2021.

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Art. 74