Margem de Preferência

A margem de preferência é um percentual que pode ser adicionado ao preço de produtos ou serviços de origem nacional ou de empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, em relação aos produtos ou serviços estrangeiros. Ela visa a estimular a produção nacional e a inovação. A Lei nº 14.133/2021 prevê a margem de preferência no art. 26.