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Órgão

Conceitos Gerais
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Um órgão é como uma peça dentro de uma máquina maior, que é a Administração Pública. Ele não tem 'vida própria' jurídica, mas realiza atividades em nome da União, Estado ou Município. Por exemplo, uma secretaria municipal de educação é um órgão da prefeitura. Definição legal (Art. 6º, inciso I, Lei 14.133/2021): unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Art. 6