Serviço de Engenharia
Conceitos Gerais
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Serviços de engenharia são atividades que buscam um resultado útil para o governo, seja algo físico ou intelectual. Eles são exclusivos de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados, conforme a lei. Um exemplo é a manutenção de um prédio público. Definição legal (Art. 6º, inciso XXI, Lei 14.133/2021): atividade destinada a obter utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração, privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
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Art. 6