Pular para o conteúdo principal

Serviços Contínuos com Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Tipos de Contratação
0 visualizações

São serviços contínuos em que os funcionários da empresa contratada trabalham o tempo todo dentro das instalações da Administração. A empresa não pode usar esses mesmos funcionários para outros contratos ao mesmo tempo. A Administração fiscaliza de perto como a empresa organiza e supervisiona esses funcionários. Definição legal (Art. 6º, inciso XVI, Lei 14.133/2021): modelo de execução contratual que exige que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante, sem compartilhamento de recursos com outros contratos, e com fiscalização da distribuição e supervisão dos recursos humanos.

Artigos Relacionados da Lei 14.133/2021

Art. 6