Sigilo do Orçamento
Licitação
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O sigilo do orçamento é a prática de não divulgar o valor estimado da contratação antes da abertura das propostas. O objetivo é evitar que os licitantes combinem preços ou ofereçam propostas muito próximas ao valor estimado, prejudicando a competitividade. A Lei nº 14.133/2021, no art. 24, estabelece que o orçamento estimado será sigiloso, facultando à Administração divulgá-lo após o encerramento da fase de julgamento das propostas.
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Art. 24