Termo de Referência
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O Termo de Referência é um documento essencial para contratar bens ou serviços. Ele detalha tudo sobre a contratação, desde o que será contratado até como será pago. É como um manual completo para o fornecedor entender o que a Administração precisa. Definição legal (Art. 6º, inciso XXIII, Lei 14.133/2021): documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos.
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Art. 6