Tratamento Diferenciado ME/EPP
Licitação
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O tratamento diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) é um conjunto de medidas que visam a facilitar a participação dessas empresas nas licitações públicas. Essas medidas incluem a preferência no desempate, a reserva de cotas e a simplificação dos procedimentos. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado para ME/EPP. A Lei nº 14.133/2021 também prevê o tratamento diferenciado.