Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de habeas corpus contra condenação por irregularidades em licitação, sob o argumento de ausência de dolo específico. O tribunal manteve a condenação por entender que houve comprovação de superfaturamento e danos ao erário decorrentes de erros procedimentais reiterados, o que impede a absolvição em sede de recurso limitado. A decisão reforça que, no âmbito da Lei 14.133/2021 (que incorporou os crimes licitatórios ao Código Penal), a demonstração do prejuízo financeiro e da intenção deliberada de lesar a administração são elementos fundamentais para a caracterização do crime.
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O ato coator está de acordo o com a jurisprudência desta Corte, que destaca a necessidade de demonstração do dolo específico da conduta, ao passo que houve comprovação de reiterados erros procedimentais no processo licitatório e comprovadamente ocorreu superfaturamento na aquisição dos insumos, ocasionando dano ao erário. 3. Não é possível formular ou avaliar juízos probatórios amplos em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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