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TCE-SPacordao

Acórdão - Proc. 6806/989/24 - EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO

Processo: 6806/989/24

Julgamento
16/02/2024

Resumo gerado por IA

O processo analisou um edital de pregão para registro de preços de peças de manutenção de caminhões. O Tribunal de Contas decidiu pela anulação do certame por entender que a licitação utilizou indevidamente as Leis 8.666/93 e 10.520/02 após o prazo estabelecido pela Lei 14.133/2021. A decisão reforça a obrigatoriedade de aplicação da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) e aponta para a necessidade de evitar o agrupamento de itens distintos em lotes, o que pode restringir a competitividade.

Ementa

, QUE TEM POR OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE MANUTENÇÃO DA FROTA DE CAMINHÕES IVECO E VOLKSWAGEN A FIM DE ATENDER A FROTA DA PREFEITURA. Procurador de Contas: RAFAEL ANTONIO BALDO. Advogados: NÃO CONSTAM ADVOGADOS CADASTRADOS NO E-TCESP. EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. ADOÇÃO DA DISCIPLINA DAS LEIS 8.666/93 E 10.520/02 APÓS 30 DE DEZEMBRO DE 2023. ILEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 191 COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 193 DA LEI 14.133/2021. VÍCIO DE ORIGEM. ANULAÇÃO DO CERTAME. AGRUPAMENTO DE ITENS EM LOTES COM PRODUTOS DE NATUREZAS DISTINTAS. RESTRITIVIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE AFINIDADE...

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoLei 14.133/2021Registro de Preços

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