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TSTPrecedente Normativo nº 109Criada

DESCONTO-MORADIA

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho