Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
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cancelada
Tese
É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CANCELADAtstsumulatrabalho