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TSTOJ-SBDI-I nº 11Cancelada
ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5º, INC. LV E O ART. 7º, INC. IV, DA CF/1988 NÃO REVOGARAM O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/1970
Julgamento
01/01/1997
Publicação
01/01/1997
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 356
Tese
Histórico de resoluções
- Res. 75/1997 — DJ 19
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho