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TSTSúmula nº 297Alterada

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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