Resumo gerado por IA
O processo trata da desclassificação de uma licitante em um pregão eletrônico devido à ausência de um documento de habilitação, sem que a Administração realizasse diligências para sanar a falha. O Tribunal concluiu que a omissão feriu o princípio do formalismo moderado, julgando a representação procedente e recomendando a correção da conduta. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever do pregoeiro de sanear erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, priorizando a seleção da oferta mais vantajosa em vez do rigor excessivo.
Ementa
Representação. Pregão Eletrônico. Ausência de apresentação de documento para habilitação. Diligência não realizada pela Administração. Inobservância do princípio do formalismo moderado. Manifestações uniformes. Procedência. Expedição de recomendação.
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