Resumo gerado por IA
O processo trata da demora na criação do plano de carreira e na realização de concurso público para o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (INAS/DF), conforme exigido por lei desde 2006. O Tribunal decidiu pela procedência parcial da representação, determinando que o órgão realize o certame e evite que a terceirização de serviços operacionais resulte no exercício indevido de funções privativas de servidores públicos. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, a contratação de serviços terceirizados não pode substituir o provimento de cargos efetivos nem transferir competências exclusivas de Estado a particulares.
Ementa
Representação nº 17/2023-G1P/DA/MPCDF, da lavra do Procurador do Ministério Público junto a este Tribunal, Demóstenes Tres Albuquerque, acerca de denúncia sobre irregularidades no Pregão Eletrônico nº 53/2023, lançado pela então Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal - SEPLAD/DF, atual Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, objetivando a contração de pessoal para prestação de serviço especializado de apoio à gestão do Plano de Saúde no âmbito do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor do Distrito Federal - INAS/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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