Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 300Criada

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho