Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de concorrência do DER/DF para a construção de um viaduto na BR-020 sob o regime de contratação integrada. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou a suspensão cautelar do certame para que o órgão sane falhas relacionadas à clareza do anteprojeto e à justificativa técnica dos preços estimados. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021, exigindo que o anteprojeto de engenharia forneça elementos mínimos que permitam a caracterização adequada do objeto e a elaboração de propostas fidedignas pelos licitantes.
Ementa
Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90001/2024, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, visando à contratação integrada de empresa especializada para a implantação de obra de interseção em desnível (viaduto 04 - Nova Esperança - BRT Norte) localizado no km 22,6 da BR-020 com a DF-128 (Novos Pavimentos, Encabeçamento, Viaduto e Contenção).
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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