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TCUacordao

Acórdão TCU 956/2026 - Segunda Câmara

Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/03/2026

Resumo gerado por IA

A não comprovação da correta aplicação de recursos em contratos de subvenção, como neste caso, leva à responsabilização e punição dos envolvidos. A ausência de prestação de contas e a defesa inadequada resultaram em contas julgadas irregulares, com débito e multa, reforçando a importância da transparência e da correta gestão dos recursos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 140, 144 e 156). Servidores e gestores devem garantir a correta aplicação dos recursos e a devida prestação de contas para evitar sanções.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. NÃO ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.

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Temas

Contratos Administrativos

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