APELAÇÃO CÍVEL 0801560-64.2023.4.05.8308 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA. REPACUTAÇÃO CONTRATUAL. ADITIVO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONVERSÃO DE ÁREAS INTERNAS EM ÁREAS DE BANHEIRO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES. PRODUTIVIDADE E ALOCAÇÃO EFETIVA DE MÃO DE OBRA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NA AFERIÇÃO DA MÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO DE GESTÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos de procedimento comum cível, ajuizado por INTELIT SERVICE LTDA (atualmente SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA), julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o pagamento dos valores referentes às repactuações do Contrato Administrativo nº 156/2018 (Pregão Eletrônico nº 057/2017) relativas aos anos de 2020 e 2021, na forma prevista pelo 4º Termo Aditivo, afastando os descontos promovidos pela Administração no recálculo das repactuações dos anos de 2018 e 2019, a serem apurados em fase de liquidação. Condenação da ré/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.283.459,64). 2. Em suas razões recursais, sustentou a apelante, em síntese, que: 1) a sentença foi proferida em desacordo com o conjunto probatório, ao desconsiderar a realidade da execução contratual e os elementos técnicos produzidos pela Administração; 2) inexiste débito pendente, porquanto os serviços efetivamente prestados teriam sido integralmente pagos com base nos critérios de produtividade e de alocação de mão de obra previstos no contrato e na Instrução Normativa nº 05/2017; 3) o contrato original não previa a segregação detalhada das áreas de banheiros, razão pela qual foram realizados levantamentos técnicos para identificar as áreas efetivamente limpas e o número de serventes nelas alocados, inclusive com exclusão de espaços que não integravam o objeto contratual; 4) eventuais ajustes decorreram de circunstâncias excepcionais, como a pandemia da COVID-19, e que a revisão dos valores visou preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, evitando pagamento por áreas não executadas ou por produtividade incompatível, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada. 3. Na origem, a empresa apelada alegou que, após o pagamento das repactuações de 2018 e 2019, a UNIVASF alterou unilateralmente o entendimento adotado, passando a considerar que os valores haviam sido pagos a maior, com posterior redução das áreas de banheiros e realização de glosas e compensações nas repactuações de 2020 e 2021. Sustentou que a Administração passou a utilizar como critério a quantidade de funcionários alocados, em detrimento da metragem efetiva das áreas, em afronta ao contrato e ao 4º Termo Aditivo, afirmando que apenas se submeteu às medições durante a pandemia por necessidade financeira, sem concordar com a redução das áreas reconhecidas. Com isso, requereu a anulação dos atos administrativos, a manutenção das áreas fixadas no aditivo e a condenação da ré ao pagamento das diferenças das repactuações de 2020 e 2021. Consta dos autos que a mudança formal de entendimento administrativo ocorreu aproximadamente três meses após a celebração do 4º Termo Aditivo, firmado em 15/06/2021, sendo formalizada apenas no início de setembro de 2021, por meio das Notas Técnicas nº 06/2021 e nº 07/2021 e do Ofício nº 063/2021, de 09/09/2021. Em contestação, a UNIVASF destacou que as medições realizadas consideraram não apenas a metr

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