Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma empresa para que o Tribunal de Contas intervenha contra a negativa da Secretaria de Educação em conceder o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de fornecimento de alimentos. O Tribunal decidiu analisar a legalidade dessa negativa, avaliando se houve alteração imprevisível nos custos que justifique a revisão contratual. O caso é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por reforçar o direito do contratado à manutenção da equação financeira original quando fatos supervenientes tornam a execução excessivamente onerosa.
Ementa
Representação com pedido de tutela de urgência apresentada pela pessoa jurídica Barbosa e Oliveira Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda., em face de atos praticados pela Diretoria de Alimentação Escolar e pela Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, relativos ao indeferimento de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, na forma de revisão do Contrato nº 080/2021.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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