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TSTOJ-SBDI-II nº 102Cancelada
AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
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cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100
Tese
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.
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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho