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TSTOJ-SBDI-I nº 350Alterada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGÜIÇÃO EM PARECER. POSSIBILIDADE

Julgamento
01/01/2009
Publicação
01/01/2009

Tese

O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.

Histórico de resoluções

  • Res. 162/2009 — DEJT 23

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho