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TCE-PEacordao

ACORDAO 1601/2026 TCE-PE (Consulta)

Processo: 26100867-5

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
03/08/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova sobre a legalidade do procedimento de desincorporação, venda via leilão e substituição de um veículo oficial do Legislativo. O Tribunal de Contas de Pernambuco decidiu pelo não conhecimento da consulta, pois o questionamento narrava um caso específico e detalhado da administração local, descumprindo o requisito regimental de que as consultas devem ser formuladas apenas em tese e sobre situações abstratas. A decisão reforça que os Tribunais de Contas não exercem função de assessoria jurídica para validar atos concretos de licitação e alienação baseados na Lei nº 14.133/2021, cabendo aos órgãos consulentes a correta aplicação da norma sob sua própria responsabilidade.

Ementa

EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO EM TESE. CASO C O N C R E T O . N Ã O CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Terra Nova, na qual se descreve procedimento específico de alienação de veículo pertencente ao Poder Legislativo municipal, mediante Resolução aprovada em plenário e licitação na modalidade Leilão (Lei Federal n 14.133/2021) ou hasta pública, com reversão do valor arrecadado ao Fundo/Tesouro do Legislativo para aquisição de veículo maior, requerendo-se recomendação do Tribunal de Contas acerca da regularidade do procedimento detalhado. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A autoridade consulente possui legitimidade para formular consulta, nos termos do art. 198, inciso X, do Regimento Interno do TCE-PE, por se tratar de Presidente de Câmara Municipal. A petição, contudo, narra situação específica e concreta de alienação de veículo com finalidade determinada de aquisição de outro automóvel, detalhando de modo minucioso o procedimento a ser adotado, sem apresentar questionamentos estruturados de natureza interpretativa ou abstrata. A ausência de formulação articulada e em tese, exigida pelo art. 199, inciso II, do Regimento Interno do TCE-PE, e pelo art. 47 da Lei Orgânica, configura óbice à admissibilidade da consulta. O pleito consubstancia tentativa de obtenção de "chancela" do Tribunal de Contas para procedimento prático e concreto da Casa Legislativa, não competindo a esta Corte atuar como órgão de assessoria jurídica dos entes jurisdicionados. A inviabilidade de solução abstrata da questão apresentada impede o exame do mérito da consulta, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à inadmissibilidade de consultas que veiculem caso concreto. III. DISPOSITIVO 3. Consulta não conhecida, com determinação de arquivamento dos autos. IV. TESE 4. 1. A consulta formulada perante o Tribunal de Contas deve conter

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer

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