Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/03/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ANUAL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. EXERCÍCIO DE 2018. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. MONITORAMENTO DOS APONTAMENTOS PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA PARA TRÊS GESTORES. CONTAS REGULARES PARA OS DEMAIS GESTORES. CIÊNCIAS.
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Temas
Contratos Administrativos