Resumo gerado por IA
O TCU responsabilizou uma empresa por pagamentos duplicados em contrato de construção e montagem, mantendo a condenação inicial. Apesar de considerar que a demora na citação dos gestores prejudicou seu direito de defesa, excluindo-os do processo, a empresa contratada não conseguiu reverter sua condenação. Este caso reforça a importância da fiscalização e da transparência na execução contratual, conforme previsto nos artigos 144 e 149 da Lei 14.133/2021.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EM PLATAFORMAS DOS ATIVOS MARLIM E ALBACORA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS GESTORES À LUZ DO ACÓRDÃO 1.441/2016-TCU-PLENÁRIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA CONTRATADA E DOS GESTORES. CONTAS IRREGULARES, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DÉBITO DOS GESTORES E DA EMPRESA E APLICAÇÃO DE MULTA A ESTA CONTRATADA (ACÓRDÃO 862/2021-TCU-PLENÁRIO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS (ACÓRDÃO 1.514/2021-TCU-PLENÁRIO). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO DOS GESTORES DECORRENTE DO DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS PARA CITAÇÃO DESSES RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DE UM DOS RECURSOS. EXCLUSÃO DOS GESTORES DO POLO PROCESSUAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRATADA.
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